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Novidades da legislação

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021): dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 14.592, de 2023