Revogado pela Lei 14.592/2023. 141 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/05/2023 Lei 14.592/2023revogado. Texto oficial
Art. 6º É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art6