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Revogado pela Lei 14.592/2023. 141 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.592, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.592/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º É assegurado aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin.

(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art6