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7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:

(Promulgação partes vetadas)

I - o produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15 , 16 , 17 , 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;

II - recursos de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;

III - dotação orçamentária específica; e IV - outras fontes de recursos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art5