Ir para o conteúdo

41 acórdãos e 8 decisões monocráticas de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 21. Os prazos de validade das certidões referidas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos termos do art. 20 desta Lei, que tenham sido emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei.

(Promulgação partes vetadas)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art21