41 acórdãos e 17 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
22 RFB · 10 TRF5 · 5 TRF2 · 3 TRF3 · 1 STJ
0808398-38.2023.4.05.8400 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 04/09/2026
5000863-26.2024.4.02.5111 Apelação CívelTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 16/06/2026
0808398-38.2023.4.05.8400 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 13/03/2026
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17
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
14 STJ · 2 STF · 1 TRF4
REsp 2258839STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2026
REsp 2246602STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/03/2026
REsp 2252165STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art22