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41 acórdãos e 17 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art22