62 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2024.
Art. 14. É vedado às instituições financeiras participantes do PGSC condicionar o recebimento, o processamento ou o deferimento da solicitação de contratação das garantias e das operações de crédito de que trata esta Lei ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF05 nº 5017/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 19/09/2024 SC Disit/SRRF05 nº 5016/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 18/09/2024 SC Disit/SRRF05 nº 5014/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 09/09/2024 Ver todos os 62 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art14