6 acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 16. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, disciplinarão o disposto nesta Lei para o PGSC-FGI.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do RFB e do TRF5 citam este artigo
5 RFB · 1 TRF5
SC Disit/SRRF04 nº 4032/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 26/08/2026
0814157-89.2023.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luis Praxedes Vieira da Silva (convocado) · 08/10/2024
SC Disit/SRRF04 nº 4037/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 26/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-05-03;14148!art16