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Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)
Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963: fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, civis e militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º Os valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em comissão e efetivos,
dos servidores civis do Poder Executivo e os valores dos padrões de vencimentos, dos servidores milit…
Art. 2
Art 2º Aos servidores civis inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases
percentuais adotadas n…
Art. 3
Art 3º Aos pensionistas civis pagos
pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de setenta por cento (70%) calculado sôbre
as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos títulos…
Art. 4
Art 4º É concedido aumento aos servidores ocupantes de cargos ou funções extintas, não incluídos no Sistema de Classificação de Cargos de que trata a
Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, nas mesmas
bases percentuais es…
Art. 5
Art 5º É concedido abono de setenta
por cento (70%) aos servidores ocupantes de cargos e funções ainda não enquadrados no Sistema de Classificação de Cargos, enquanto permanecerem nessa situação, excluído o
pessoal a que…
Art. 6
Art 6º Os vencimentos mensais dos ocupantes dos cargos abaixo indicados passam a ser os seguintes:
(Vigência)
Cr$
Professor Catedrático
.........................................................................
120.000,00…
Art. 7
Art. 7º O aumento de que trata esta lei é
extensivo, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, por
fôrça da…
Art. 8
Art 8º O aumento concedido por esta lei
aplica-se, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo
Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do Acre por fôrça da Lei
nº 4.070, …
Art. 9
Art 9º É concedido aumento, nas mesmas
bases percentuais, adotadas nas tabelas constantes do Anexo I desta lei, observado o
disposto no art. 1º, ao pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias
Federais,…
Art. 10
Art 10. Ao pessoal empregado em emprêsas de navegação marítima, fluvial, lacustre e portuária é concedido aumento,
em suas soldadas-base ou vencimento, de trinta e um por cento (31%) sôbre os valores
fixados no Decreto n…
Art. 11
Art 11. Aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU) e Serviço de Alimentação da Previdência Socia…
Art. 12
Art 12. Os militares que se encontram na inatividade e os pensionistas terão os seus proventos e pensões reajustadas, tomando-se
por base os vencimentos fixados na Tabela do Anexo II desta lei, independentemente de prévi…
Art. 13
Art 13. Fica suprimido o pagamento de etapa de desarranchamento para subtenentes, suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais passarão a ser arranchados nas mesmas
condiç…
Art. 14
Art 14. Ficam revogados o
art. 4º da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960
, o
art. 4º da Lei nº 3.826, de 28 de novembro de 1960
, e o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
(Vigência)
Art. 15
Art 15. Os vencimentos mensais dos Ministro de Estado são fixados em Cr$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros); os
dos Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como
os do P…
Art. 16
Art 16. O salário-família, concedido
ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, por
dependente.
(Vigência)
Parágrafo único. Para efeito da percepção do salário família é conside…
Art. 17
Art 17. Os pagamentos em moeda
estrangeira feitos a servidores militares e civis, da administração direta e indireta,
em viagem, missão, estudo ou exercício no interior não sofrerão qualquer acréscimo,
em decorrência da …
Art. 18
Art 18. Nenhum servidor público, civil
ou militar, servidor de autarquia e serventuário da Justiça, na atividade ou não,
poderá perceber no País, mensalmente, a título de vencimento ou remuneração e vantagens pecuniárias…
Art. 19
Art 19. Nenhum servidor público, civil
ou militar, inclusive autárquico ou empregado em sociedade de economia mista, em serviço, missão, estudo ou função de qualquer outra natureza no exterior, poderá
perceber dos cofres…
revogado
Art. 20
Art 20. (VETADO).
Art. 21
Art 21. As letras
a, b
e §§ 3º
e 4º do art. 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951
, passam a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições:
"Art. 92 .......................…
Art. 22
Art 22. As vantagens do art. 34 da Lei
nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, são extensivas aos militares que servem nas guarnições de Nioaque, Bela Vista e Amambaí, no Estado de Mato Grosso.
(Vigência)
Art. 23
Art 23. Aplica-se aos Aspirantes a
Oficial e Guardas-Marinha o disposto na letraa
do art. 30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
.
(Vigência)
Art. 24
Art 24. Fica instituída, para ...
(vetado) ... Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara e da Capital da República, a
gratificação de risco de vida destinada a compensar os riscos decorrentes de serviços
efetuados com pe…
Art. 25
Art 25. Ficam extintos os símbolos de cargos isolados, de provimento efetivo, na administração centralizada e autárquica, que sejam idênticos aos dos cargos de provimento em comissão constantes da Tabela B do Anexo
I da …
Art. 26
Art 26. É concedido aumento sôbre os
vencimentos atuais aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1.
Parágraf…
Art. 27
Art 27. A gratificação eleitoral
devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte:
(Vigência)
a) juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procu…
Art. 28
Art 28. A gratificação mensal
concedida pela Lei nº 4.071-A, de 22 de ,junho de 1962
, aos Oficiais do Registro Civil
das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
(Vigência)
Art. 29
Art 29. É arbitrada em 1/3 (um têrço)
do valor do vencimento a indenização, a que se refere o art. 11, item 2, da Convenção
Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio
de 1956,…
Art. 30
Art 30. É concedida
aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder
prover os próprios meios de subsi…
revogado
Art. 31
Art 31. Nenhum funcionário da administração direta e indireta do Poder Executivo poderá perceber vencimento inferior
ao maior salário-mínimo vigente do país e nenhum servidor temporário ou de obras
perceberá retribuição …
Art. 32
Art 32. O Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta lei, reverá os quantitativos das gratificações
pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e descentralizada, o…
Art. 33
Art 33. (VETADO).
Art. 34
Art 34. O disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, aplica-se às professoras mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, nas Colônias de Pescadores.
(Vigência)
Art. 35
Art 35. A nenhum servidor da União, das autarquias e da Prefeitura do Distrito Federal, será paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário-mínimo previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que…
revogado
Art. 36
Art 36. Será computado, para efeito de pagamento de gratificação de nível universitário, o tempo de duração de curso de especialização realizado em virtude de exigência legal por servidores que já fazem jus
a essa gratif…
Art. 37
Art 37. O tempo de serviço prestado ao Departamento dos Correios e Telégrafos pelos vendedores de selos e encarregados de postos
dos Correios amparados pelas Leis
nºs. 3.780, de 12 de julho de 1960
, e 4.069, de 11 de ju…
Art. 38
Art 38. Aplicam-se ao pessoal civil do Poder Executivo, lotado nos órgãos transferidos para o Estado da Guanabara, por fôrça
da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960
, as vantagens previstas no art. 18, e seus
parágrafos,…
Art. 39
Art 39. Ficam elevados para 1-C e 3-C,
respectivamente, os símbolos dos cargos, em comissão, de Governador e de Secretário
Geral dos Territórios Federais, do Quadro de Pessoal do Ministério da justiça e Negócios Interior…
Art. 40
Art 40. Os empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil admitidos até 31 de março de 1963 passam à condição de servidor público e serão incluídos, por decreto do Poder Executivo, nos órgãos da administr…
Art. 41
Art 41. (VETADO).
Art. 42
Art 42. Os empregados da Fundação
Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor
público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui
exercidas, até que outras lhe…
Art. 43
Art 43. Os empregados das Fundações
instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, ... (VETADO) ... passam, à condição
de servidores municipais.
Art. 44
Art 44. O servidor
público civil ou militar, de autarquia ou sociedade de economia mista, que fôr
desquitado e não responda pelo sustento da espôsa, poderá descontar importância igual
na declaração do impôsto de renda, s…
Art. 45
Art 45. O art. 29, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril
de 1941
, passa a ter a seguinte redação:
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Vigência)
Art. 46
Art 46. É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Policia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros,
transferidos para o Estado da Guanabara, de acôrdo com o disposto na Lei nº 3.752, de 14
de abril d…
Art. 47
Art 47. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Art. 48
Art 48. É proibida a nomeação
interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento
efetivo, ... (VETADO).
Art. 49
Art 49. (VETADO).
Art. 50
Art 50. O disposto no parágrafo único
do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, aplica-se aos funcionários interinos
nomeados até a data da referida lei, e aos Capelães Militares de todos os credos
religiosos,…
Art. 51
Art 51. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os quadros definitivos do funcionalismo, de que trata o
art. 87 da Lei
nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência
desta …
revogado
Art. 52
Art 52. (VETADO).
Art. 53
Art 53. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizará censo periódico dos servidores públicos da União,
das Autarquias e entidades parestatais.
Parágrafo único. Publicado o resultado do censo, com os elemen…
Art. 54
Art 54. O Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fará, no prazo de 90 dias, o levantamento dos servidores ocupantes de cargos e funções ai…
Art. 55
Art 55. Para ocorrer às despesas
decorrentes dos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito
especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
(Vide Decreto-Lei nº 222, de 1967)
Art. 56
Art 56. Fica incluída entre as
atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura previstas no art. 22 do Decreto nº. 23.569, de 11 de dezembro de 1933,
a de fixar e alterar as anuidades,
emolumentos e taxas dos…
Art. 57
Art 57. É assegurado aos servidores
civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos militares
também quando baixados a hospital, a continuidade dos pagamentos de tôdas as
gratificações que os mes…
Art. 58
Art 58. O Poder Executivo, dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta lei, enviará mensagens ao Congresso
Nacional, acompanhadas de projetos de lei, dando nova classificação aos cargos técnicos
do serviço…
Art. 59
Art 59. Dentro de 180 dias, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional mensagem
acompanhada de projeto de lei organizando os serviços administrativos da Prefeitura do Distrito Feder…
Art. 60
Art 60. Às séries de classe de Guarda-Fios terão direito a acesso à classe de Inspetor de Linhas Telegráficas, nos têrmos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
Art. 61
Art 61. Os trabalhadores, aprendizes e auxiliares de artífice dos Estabelecimentos Industriais da União, diplomados por Escolas
Técnico-Profissionais ou portadores de certificado, de habilitação profissional
fornecido po…
Art. 62
Art 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, de 28
de outubro de 1952
, serão nomeados para as vagas existentes na série de classes ou classes …
Art. 63
Art 63. (VETADO).
Art. 64
Art 64. Além dos previstos na Lei n.º
3.780, de 12 de julho de 1960
, será readaptado o funcionário que, até
a data da presente lei, tenha completado 2 (dois) anos ininterruptos ou 5 (cinco) anos, com interrupção do exer…
Art. 65
Art 65. Os
servidores civis da União, diplomados em Medicina, Odontologia e Farmácia, que contem ou venham a contar mais de 2 (dois) anos no exercício de funções
compatíveis com a sua habilitação profissional serão aprov…
revogado
Art. 66
Art 66. O disposto nos arts. 49
e 52 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960
, aplica-se aos técnicos dos serviços de saúde,
inclusive aos que exerçam funções gratificadas ou de chefia, ficando assegurados os
direitos do…
revogado
Art. 67
Art 67. Consideram-se
"salário-base", para os efeitos do art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março
de 1958
, além do vencimento ou remuneração, as gratificações de adicional por tempo
de serviço e pelo exercício de função.…
Art. 68
Art 68. É o Poder Executivo autorizado
a abrir, ao Ministério da Fazenda, crédito especial de Cr$ 210.000.000.000,00 (duzentos
e dez bilhões de cruzeiros), que será automàticamente registrado no Tribunal de Contas
e dist…
Art. 69
Art 69. As autarquias e sociedades de economia mista subsidiadas pelo Tesouro Nacional que, a partir de 1º de janeiro de 1963,
tenham tido sua receita acrescida, em virtude da revisão dos níveis de salário-mínimo
feita n…
Art. 70
Art 70. O aumento e o abono concedidos
por esta lei, bem como as medidas determinadas pelos arts. 6º
,
14
,
15 e parágrafos
,
16 e parágrafo
,
17 e parágrafo
,
18 e parágrafos
,
19 e parágrafos
,
22
,
23
,
25 e parágrafo…
Art. 71
Art 71. O Poder Executivo discriminará
mediante decreto, dentro das dotações previstas na programação financeira do Tesouro
Nacional para o corrente ano, dotações no montante total de Cr$ 70.000.000.000,00
(setenta bilhõ…
Art. 72
Art 72. É
instituído, nos exercícios de 1963 a 1965, um empréstimo compulsório, que será
arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
e em todos os rendimentos da pessoa Física,…
Art. 73
Art 73. O empréstimo compulsório será
representado por Títulos de Investimento, emitidos em séries anuais, em diferentes
valôres, e cada série será resgatada, metade no terceiro e metade no quarto ano de sua emissão, med…
Art. 74
Art 74. É criado o Fundo Nacional de Investimentos, a fim de assegurar o nível dos investimentos federais previstos no plano
de desenvolvimento em execução e aumentá-los nos anos de 1964 e 1966, e como meio de incentivo …
Art. 75
Art 75. As sociedades de economia mista
cujas ações integram a carteira de Fundo Nacional de Investimentos deverão corrigir
anualmente o seu ativo imobilizado segundo os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia…
Art. 76
Art 76. As participações do Fundo
Nacional de Investimentos em sociedades de economia mista, bem como os rendimentos
atribuídos, a qualquer título, às ações de sua propriedade, terão o mesmo tratamento
fiscal das partici…
Art. 77
Art 77. O deságio em relação ao valor
nominal de emissão, ou ao valor de aquisição, concedido na venda ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de debêntures ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros tít…
Art. 78
Art 78. É vedada às pessoas jurídicas
a prática habitual de colocação ou negociação, junto ao público, de letras de câmbio ou notas promissórias, que não tenham a coobrigação de instituições
financeiras autorizadas a fun…
Art. 79
Art 79. O Conselho Nacional de Economia
passará a fixar, anualmente, os coeficientes a que se refere o
art. 57 da Lei nº 3.470,
de 28 de novembro de 1958
,...(VETADO).
Parágrafo único. A primeira revisão dos coeficientes…
Art. 80
Art 80. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 81
Art 81 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de So…