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Revogado pela Lei 4.345/1964.

Artigo revogado pela pela Lei 4.345, de 1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.345/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 35. A nenhum servidor da União, das autarquias e da Prefeitura do Distrito Federal, será paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário-mínimo previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha legalmente investido.

(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art35