Revogado pela Lei 5.809/1972.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/10/1972 Lei 5.809/1972revogado. Publicada em 13/10/1972. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1973”. Texto oficial
Art 19. Nenhum servidor público, civil ou militar, inclusive autárquico ou empregado em sociedade de economia mista, em serviço, missão, estudo ou função de qualquer outra natureza no exterior, poderá perceber dos cofres públicos, a qualquer título, importância mensal superior a US$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares).
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
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(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
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(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
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(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art19