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Revogado pela Lei 5.809/1972.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.809, de 1972. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1972revogado · Lei 5.809/1972
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/10/1972 Lei 5.809/1972revogado. Publicada em 13/10/1972. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1973”. Texto oficial

Art 19. Nenhum servidor público, civil ou militar, inclusive autárquico ou empregado em sociedade de economia mista, em serviço, missão, estudo ou função de qualquer outra natureza no exterior, poderá perceber dos cofres públicos, a qualquer título, importância mensal superior a US$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares).

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art19