Ir para o conteúdo

Revogado pela Lei 4.345/1964.

Artigo revogado pela pela Lei 4.345, de 1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1964revogado · Lei 4.345/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 51. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os quadros definitivos do funcionalismo, de que trata o art. 87 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência desta lei.

(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art51