Revogado pela Lei 4.345/1964.
Artigo revogado pela pela Lei 4.345, de 1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1964revogado · Lei 4.345/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/1964 Lei 4.345/1964revogado. Texto oficial
Art 51. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional os quadros definitivos do funcionalismo, de que trata o art. 87 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência desta lei.
(Revogado pela Lei 4.345, de 1964)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art51