1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2009.
Art 64. Além dos previstos na Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 , será readaptado o funcionário que, até a data da presente lei, tenha completado 2 (dois) anos ininterruptos ou 5 (cinco) anos, com interrupção do exercício do cargo ou função de atribuições diversas das pertinentes à classe que, na data de 12 de julho de 1960, já se encontrasse nessa situação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0011758-30.2008.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo · 09/06/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art64