Revogado pela Lei 5.921/1973. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/1966.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/09/1973 Lei 5.921/1973revogado. Publicada em 20/09/1973. Texto oficial
Art 65. Os servidores civis da União, diplomados em Medicina, Odontologia e Farmácia, que contem ou venham a contar mais de 2 (dois) anos no exercício de funções compatíveis com a sua habilitação profissional serão aproveitados na classe inicial da série de classes correspondente à sua profissão.
(Mantido pelo Congresso Nacional)
(Revogado pela Lei nº 5.921, de 1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RMS 16671STF, Rel. Antonio Villas Boas · 13/09/1966 MS 14203STF, Rel. Aliomar Baleeiro · 03/03/1966Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art65