Ir para o conteúdo

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCU e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.

Art 1º Os valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em comissão e efetivos, dos servidores civis do Poder Executivo e os valores dos padrões de vencimentos, dos servidores militares, passam a ser os constantes do Anexo I e II desta Lei , mantidos, os valores fixados pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , para as progressões horizontais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art1