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Novidades da legislação

Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente): dispositivos revogados

6 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 19 · pela Lei nº 5.809, de 1972
  • Art. 30 · pela Lei nº 8.059, de 1990
  • Art. 35 · pela Lei 4.345, de 1964
  • Art. 51 · pela Lei 4.345, de 1964
  • Art. 65 · pela Lei nº 5.921, de 1973
  • Art. 66 · pela Lei 4.345, de 1964