61 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art 53. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizará censo periódico dos servidores públicos da União, das Autarquias e entidades parestatais.
Parágrafo único. Publicado o resultado do censo, com os elementos precisos de identificação, tempo de serviço, cargo ou função do servidor, vencimentos e vantagens ou proventos percebidos, o servidor que acumular cargos, funções ou proventos com violação dos preceitos legais terá o prazo de trinta dias para manifestar opção por um dêles, sob pena de instauração de processo administrativo pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art53