2 acórdãos do TNU e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2023.
Art 6º Os vencimentos mensais dos ocupantes dos cargos abaixo indicados passam a ser os seguintes:
(Vigência) Cr$ Professor Catedrático .........................................................................
120.000,00 Diplomatas:
Ministro de 1ª Classe ..........................................................................
130.000,00 Ministro de 2ª Classe ..........................................................................
112.500,00 Primeiro Secretário ............................................................................
85.000,00 Segundo Secretário ...........................................................................
78.000,00 Terceiro Secretário .............................................................................
71.000,00 Ministro de 1ª Classe para Assuntos Econômicos ................................
130.000,00 Ministro de 2ª Classe para Assuntos Econômicos ................................
112.500,00 Cônsul Privativo ................................................................................
85.000,00 Delegado de Polícia ...........................................................................
95.000,000
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TNU e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art6