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Art 45. O art. 29, do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941 , passa a ter a seguinte redação:

(Mantido pelo Congresso Nacional)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art45