1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/1968.
Art 42. Os empregados da Fundação Brasil-Central, admitidos até 31 de março de 1963, passam à condição de servidor público, continuando a prestar serviços naquele órgão, nas funções até aqui exercidas, até que outras lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos.
(Vide Lei nºz 4.439, de 1964)
(Vide Lei nº 4.863, de 1965)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do STF cita este artigo
RMS 17407 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Amaral Santos · 24/05/1968Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art42