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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.

Art 48. É proibida a nomeação interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, ... (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2126484STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art48