1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.
Art 48. É proibida a nomeação interinamente em substituição, no impedimento de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, ... (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2126484STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 28/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art48