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Art 23. Aplica-se aos Aspirantes a Oficial e Guardas-Marinha o disposto na letraa do art. 30 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 .

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art23