1 acórdão e 1 decisão monocrática do TCU e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2016.
Art 57. É assegurado aos servidores civis e militares em licença para tratamento de sua própria saúde, e aos militares também quando baixados a hospital, a continuidade dos pagamentos de tôdas as gratificações que os mesmos vinham percebendo antes da licença ou da hospitalização.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCU cita este artigo
007.761/1999-6TCU, Rel. José Antônio Barreto de Macedo · 01/09/1999decisão monocrática do TST cita este artigo
0009126-10.2014.5.90.0000 CSJT-PPTST, Rel. Francisco Jose Pinheiro Cruz · 09/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art57