3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/1966.
Art 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, de 28 de outubro de 1952 , serão nomeados para as vagas existentes na série de classes ou classes singulares respectivas, ficando prorrogada a validade dos concursos por mais 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
MS 16182STF, Rel. Evandro Lins · 12/10/1966 MS 13014STF, Rel. Hahnemann Guimaraes · 11/03/1965 MS 13596STF, Rel. Hermes Lima · 08/03/1965Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1963-07-17;4242!art62