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Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017)
Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017: altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27-A
. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata e…
Art. 2
Art. 2º
A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ...............................................................
................................................…
Art. 3
Art. 3º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI).
Art. 4
Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade…
Art. 5
Art. 5º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. O valor previsto no caput
deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice…
Art. 6
Art. 6º O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publi…
Art. 7
Art. 7º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.
Art. 8
Art. 8º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuiçã…
Art. 9
Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na ava…
Art. 10
Art. 10. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monit…
Art. 11
Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 12
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Art. 13. Ficam revogados:
I - o
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
; e II - os
incisos I
,
II
e III do § 3º
e o
§ 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
.
Brasília, 26 d…