1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 5º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5001981-82.2018.8.13.0301 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) · 09/03/2026decisão monocrática do TST cita este artigo
0020207-97.2018.5.04.0019 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457!art5