15 acórdãos de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
13 TR3 · 1 TJPE · 1 TJMG
0053205-22.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/01/2025
0477549-57.2018.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Moreira Diniz · 08/11/2018
0001634-67.2018.4.03.6309 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457!art9