2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5001157-34.2012.4.04.7216 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 22/10/2025 5046862-91.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 02/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457!art11