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2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4º desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457!art11