1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0808599-39.2025.4.05.0000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 18/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457!art12