1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 13. Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e II - os incisos I ,
II e III do § 3º e o
§ 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1002908-43.2021.8.26.0045 Apelação CívelTJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 05/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13457!art13