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Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996)
Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996: cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências (revogada pela Lei nº 11.416, de 2006)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Ficam criadas as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito
Federal e Territórios, na forma estabelecida nesta Le…
revogado
Art. 2
Art. 2° As carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico
Judiciário e Analista Judiciário são constituídas dos cargos de provimento efetivo, de mesma denominação, estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de ativ…
revogado
Art. 3
Art. 3° Os valores de vencimento dos cargos das carreiras
judiciárias são os constantes do Anexo II.
revogado
Art. 4
Art. 4° A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2° deste
artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1° , enquadrando-se os servidores de acordo com…
revogado
Art. 5
Art. 5° O ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a
especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe "A" do respectivo cargo.
revogado
Art. 6
Art. 6° São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras judiciárias,
atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a
serem definidas em regulamento e especificadas nos editai…
revogado
Art. 7
Art. 7o
O desenvolvimento dos servidores nas carreiras
de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
(Redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002)
revogado
Art. 8
Art. 8° Os integrantes das carreiras judiciárias
perceberão Adicional de Padrão Judiciário - APJ, calculado mediante a aplicação do coeficiente de 1.10 sobre o respectivo vencimento.
revogado
Art. 9
Art. 9o
Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lo
as Funções
Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a
CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, che…
revogado
Art. 10
Art. 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas de que trata o
art. 9° , de cônjuge, companheiro ou parente até o t…
revogado
Art. 11
Art. 11. Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as
Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos
pela Lei n° 8.868, de 14 de abril de 1994,
integrantes
dos Quad…
revogado
Art. 12
Art. 12. Ficam extintas, para os integrantes das carreiras
judiciárias, a gratificação de que trata o
Decreto-lei n° 2.173, de 19 de novembro de 1984
, para os servidores não abrangidos pelo disposto no § 2° do art. 2° d…
revogado
Art. 13
Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis n° s 7.753, de 14 de abril de 1989
, e n° 7.757, n° 7.758,
n° 7.759
e n° 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e…
revogado
Art. 14
Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas,
inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública,
compõe-se das seguintes parcelas:
revogado
Art. 15
Art. 15. Aos servidores das carreiras judiciárias, ocupantes de Função Comissionada,
aplica-se a legislação geral de incorporação de parcela mensal da remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.
revogado
Art. 16
Art. 16. As vantagens de que trata esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as
pensões.
revogado
Art. 17
Art. 17. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito
Federal e Territórios as revisões de vencimento e demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, observado o que a resp…
revogado
Art. 18
Art. 18. Os Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios
fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos e funções comissionadas nas unidades componentes de sua estrutura.
revogado
Art. 19
Art. 19. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito
de suas competências:
revogado
Art. 20
Art. 20. O servidor dos Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1° não poderá
perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite a…
revogado
Art. 21
Art. 21. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta
Lei, para os Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1° , são válidos para ingresso
nas carreiras judiciárias, nas áreas de ativida…
revogado
Art. 22
Art. 22. Os servidores que não desejarem ser incluídos nas carreiras instituídas por
esta Lei deverão, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, manifestar
opção pela permanência nos atuais cargos, que comporão…
revogado
Art. 23
Art. 23. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações
consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União, observados o § 2° do art. 4°
e o § 1° do art. 14 desta Lei.
revogado
Art. 24
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 25
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
*
revogado