2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2006.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 17. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios as revisões de vencimento e demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 25946 MC MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Eros Grau · 29/06/2006 MS 25946 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Eros Grau · 29/06/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art17