2 acórdãos do TRF3 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2017.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 18. Os Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos e funções comissionadas nas unidades componentes de sua estrutura.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF3 e do TR3 citam este artigo
1 TRF3 · 1 TR3
0002550-56.2004.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras · 10/04/2017
0003265-64.2019.4.03.6324 PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVELTR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art18