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2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2012.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 16. As vantagens de que trata esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as pensões.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art16