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4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3° Os valores de vencimento dos cargos das carreiras judiciárias são os constantes do Anexo II.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art3