4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3° Os valores de vencimento dos cargos das carreiras judiciárias são os constantes do Anexo II.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo
2 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF5
0806585-74.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 03/05/2022
0006662-87.2015.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 20/11/2018
0047044-91.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves · 14/12/2009
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1
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 755854 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 25/11/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art3