7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 2° As carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário são constituídas dos cargos de provimento efetivo, de mesma denominação, estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo I.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art2