3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 1º Ficam criadas as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, na forma estabelecida nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2915715STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025 REsp 2148410STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2025 AREsp 1886373STJ, Rel. Og Fernandes · 28/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art1