2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2012.
Art. 20. O servidor dos Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1° não poderá perceber mais que a remuneração do cargo dos magistrados do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, excluídas desse limite apenas as vantagens de natureza individual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art20