Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento da União, observados o § 2° do art. 4° e o § 1° do art. 14 desta Lei.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art23