3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCU e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2007.
Art. 13. A Gratificação Extraordinária instituída pelas Leis n° s 7.753, de 14 de abril de 1989 , e n° 7.757, n° 7.758, n° 7.759 e n° 7.760, todas de 24 de abril de 1989, para os servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, passa a denominar-se Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, calculando-se o seu valor mediante aplicação dos fatores de ajuste fixados no Anexo V.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU citam este artigo
015.414/2007-1TCU, Rel. Marcos Bemquerer · 04/12/2007 013.636/2007-0TCU, Rel. Marcos Bemquerer · 20/11/2007 012.192/2006-0TCU, Rel. Marcos Bemquerer · 13/02/2007decisão monocrática do TST cita este artigo
1612096-83.2005.5.00.0000 MSTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 25/10/2005Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art13