212 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:
Decisões que citam este artigo
212
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
133 TCU · 56 TRF1 · 10 TST · 7 TRF3 · 4 TRF5 · 1 TJPE · 1 TR1
1003768-77.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa · 19/11/2024
1067361-11.2021.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha · 20/06/2023
0009015-59.2003.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 30/05/2023
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18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
6 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TRF1
5007018-81.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 19/05/2026
5013193-42.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 27/01/2026
REsp 2215540STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art14