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Redação atual dada pela Lei 10.475/2002. 12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.416, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.475/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2002 Lei 10.475/2002alterado. Publicada em 28/06/2002. Texto oficial

Art. 9o Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lo as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(Redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art9