Redação atual dada pela Lei 10.475/2002. 12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2002 Lei 10.475/2002alterado. Publicada em 28/06/2002. Texto oficial
Art. 9o Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lo as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(Redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1657436-16.2006.5.00.0000 PPTST · 13/02/2006 0772868-84.2001.5.04.5555 ROMSTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 18/12/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-24;9421!art9