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Lei
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS