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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 84

Revogado pela Lei 8.870/1994. 102 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.870, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.870/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994revogado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 84. O segurado aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.

(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art84