Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 3.754 acórdãos e 4.122 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante.
.........................................................................................5%.
V - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
106 TRT5 · 83 TRF5 · 78 TRT18 · 76 TRT6 · 61 TR3 · 56 TRT21 · 53 TRF2 · 32 TRT7 · 20 TR5 · 20 TRT14 · 17 TRF3 · 14 TRT19 · 14 TRT20 · 12 TRF4 · 11 TRT16 · 10 TRT24 · 7 TJGO · 6 TJRO · 6 TRT23 · 5 TR1 · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TCU · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSE · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 STF · 7 TR3 · 5 TJDFT · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJSC
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art93