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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 93

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 3.754 acórdãos e 4.122 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante.

.........................................................................................5%.

V - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

3.754

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.749 TST · 329 TRT1 · 220 TRT12 · 180 TRT9 · 172 TRT3 · 162 TRT10 · 113 TRT11 · 107 TRF1
e mais 34 tribunais

106 TRT5 · 83 TRF5 · 78 TRT18 · 76 TRT6 · 61 TR3 · 56 TRT21 · 53 TRF2 · 32 TRT7 · 20 TR5 · 20 TRT14 · 17 TRF3 · 14 TRT19 · 14 TRT20 · 12 TRF4 · 11 TRT16 · 10 TRT24 · 7 TJGO · 6 TJRO · 6 TRT23 · 5 TR1 · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TCU · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSE · 1 TR2

0000296-63.2024.5.21.0004 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 1001463-98.2024.5.02.0466 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 1001599-80.2021.5.02.0020 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todos os 3.754 acórdãos
4.122

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.864 TST · 62 TRF1 · 54 STJ · 35 TRF4 · 28 TRF2 · 16 TRT3 · 14 TCESP · 9 TRT12
e mais 11 tribunais

7 STF · 7 TR3 · 5 TJDFT · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJSC

0101058-98.2020.5.01.0064 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0000165-27.2024.5.09.0003 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 0000853-81.2024.5.12.0010 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 Ver todas as 4.122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art93