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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 94

Renumerado pela LC 123/2006. 3.033 acórdãos e 619 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.711/1998 2006renumerado · LC 123/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/12/2006 LC 123/2006incluído, renumerado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
  • 20/11/1998 Lei 9.711/1998alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo .

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Decisões que citam este artigo

3.033

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.116 TR3 · 551 TRF4 · 435 TRF3 · 290 TR5 · 220 TRF1 · 104 TRF2 · 100 TRF5 · 95 TR1
e mais 27 tribunais

23 TR2 · 17 TJBA · 12 TST · 8 TJSC · 6 TJPR · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TNU · 4 STJ · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJAC · 3 TRT21 · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA

5000734-84.2020.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5048206-45.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002866-83.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 3.033 acórdãos
619

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

226 TRF4 · 210 STJ · 74 TR3 · 23 TRF1 · 17 TST · 14 TRF2 · 11 TJCE · 11 TCESP
e mais 10 tribunais

7 TJSC · 6 STF · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TNU · 2 TR2 · 1 TJMG

REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5084787-59.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5038183-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 10/11/2026 Ver todas as 619 decisões monocráticas

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