Renumerado pela LC 123/2006. 3.033 acórdãos e 619 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/12/2006 LC 123/2006incluído, renumerado. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
- 20/11/1998 Lei 9.711/1998alterado. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo .
(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
23 TR2 · 17 TJBA · 12 TST · 8 TJSC · 6 TJPR · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TNU · 4 STJ · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJAC · 3 TRT21 · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSC · 6 STF · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TNU · 2 TR2 · 1 TJMG
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art94