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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 99

612 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Decisões que citam este artigo

612

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

150 TRF4 · 147 TR3 · 141 TR5 · 90 TRF3 · 22 TRF5 · 16 TR1 · 14 TRF2 · 13 TRF1
e mais 6 tribunais

9 TR2 · 5 TJSP · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJMA

5000734-84.2020.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5074173-04.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 1004480-31.2024.8.26.0400 Apelação CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 Ver todos os 612 acórdãos
104

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 TRF4 · 24 STJ · 10 TR3 · 5 TRF1 · 3 TJCE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TNU · 1 TJMA

AREsp 3332587STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2264128STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 5004224-23.2024.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art99