612 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
9 TR2 · 5 TJSP · 2 TNU · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TNU · 1 TJMA
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art99