Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 60.463 acórdãos e 18.312 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
(Vide ADIN 6096)
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
(Vide ADIN 6096)
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
(Vide ADIN 6096)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
953 TR5 · 837 TR1 · 695 TJRS · 504 TJSP · 502 TJMG · 354 STJ · 330 TJRJ · 240 TR2 · 221 TJPE · 178 TJES · 174 TJBA · 141 TJRN · 126 TJMT · 107 TJAM · 107 TJGO · 86 TJCE · 67 TJMA · 66 TJMS · 61 TJDFT · 61 TNU · 60 TJPI · 43 TST · 39 TJPA · 38 TJPB · 28 TJRO · 26 TJAL · 26 TJTO · 5 STF · 5 TJSE · 5 TRT10 · 4 TRT1 · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT7
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
321 TJBA · 301 TJSC · 234 STF · 135 TJCE · 84 TJPE · 82 TJRJ · 75 TJGO · 70 TST · 62 TR2 · 52 TJMA · 37 TJDFT · 35 TJMG · 27 TJRS · 21 TJAM · 20 TJES · 15 TJSP · 12 TJPB · 1 TJPI
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103