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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 103

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 60.463 acórdãos e 18.312 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.528/1997 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

(Vide ADIN 6096)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

(Vide ADIN 6096)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

(Vide ADIN 6096)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decisões que citam este artigo

60.463

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

15.495 TRF3 · 10.777 TRF4 · 8.767 TR3 · 8.009 TRF1 · 5.156 TRF5 · 4.071 TRF2 · 1.120 TJSC · 976 TJPR
e mais 34 tribunais

953 TR5 · 837 TR1 · 695 TJRS · 504 TJSP · 502 TJMG · 354 STJ · 330 TJRJ · 240 TR2 · 221 TJPE · 178 TJES · 174 TJBA · 141 TJRN · 126 TJMT · 107 TJAM · 107 TJGO · 86 TJCE · 67 TJMA · 66 TJMS · 61 TJDFT · 61 TNU · 60 TJPI · 43 TST · 39 TJPA · 38 TJPB · 28 TJRO · 26 TJAL · 26 TJTO · 5 STF · 5 TJSE · 5 TRT10 · 4 TRT1 · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT7

5002895-14.2026.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5032849-16.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5002927-52.2022.4.04.7106 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 Ver todos os 60.463 acórdãos
18.312

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.659 TRF4 · 4.732 STJ · 1.019 TR3 · 1.015 TRF1 · 959 TRF2 · 601 TJPR · 373 TNU · 370 TRF5
e mais 18 tribunais

321 TJBA · 301 TJSC · 234 STF · 135 TJCE · 84 TJPE · 82 TJRJ · 75 TJGO · 70 TST · 62 TR2 · 52 TJMA · 37 TJDFT · 35 TJMG · 27 TJRS · 21 TJAM · 20 TJES · 15 TJSP · 12 TJPB · 1 TJPI

5000607-81.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2026 5004310-54.2020.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5004347-85.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 18.312 decisões monocráticas

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