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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 103-A

Incluído pela Lei 10.839/2004. 3.058 acórdãos e 1.821 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.839/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/02/2004 Lei 10.839/2004incluído. Publicada em 06/02/2004. Texto oficial

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Decisões que citam este artigo

3.058

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

649 TRF3 · 462 TR3 · 375 TRF4 · 356 TRF1 · 298 TRF5 · 265 TJSP · 180 TRF2 · 73 TR5
e mais 24 tribunais

61 TR2 · 58 TJRS · 47 TJMG · 33 TR1 · 28 TJSC · 28 TJRJ · 24 TNU · 22 STJ · 20 TJES · 18 TJBA · 15 TJRN · 14 TJPR · 8 TJPE · 7 TJDFT · 3 TJAM · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA

5005800-17.2025.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5077106-67.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 10/11/2026 2212697-30.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Tadeu Picolo Zanoni · 05/11/2026 Ver todos os 3.058 acórdãos
1.821

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

781 STJ · 763 TRF4 · 68 TRF1 · 52 TRF2 · 27 TR3 · 21 TRF5 · 18 TJBA · 13 STF
e mais 14 tribunais

13 TST · 10 TJSC · 9 TJPR · 8 TJPE · 8 TNU · 8 TR2 · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP

5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2301906STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5024875-53.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 1.821 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103-A