Incluído pela Lei 10.839/2004. 3.058 acórdãos e 1.821 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/02/2004 Lei 10.839/2004incluído. Publicada em 06/02/2004. Texto oficial
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
(Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
61 TR2 · 58 TJRS · 47 TJMG · 33 TR1 · 28 TJSC · 28 TJRJ · 24 TNU · 22 STJ · 20 TJES · 18 TJBA · 15 TJRN · 14 TJPR · 8 TJPE · 7 TJDFT · 3 TJAM · 3 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
13 TST · 10 TJSC · 9 TJPR · 8 TJPE · 8 TNU · 8 TR2 · 5 TJCE · 5 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103-A