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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 98

211 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

43 TR3 · 42 TRF3 · 39 TRF1 · 37 TRF4 · 16 TRF5 · 9 TRF2 · 4 TST · 3 TR1
e mais 13 tribunais

2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TR5

5005668-31.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5088741-84.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Cristiane Freier Ceron · 23/10/2026 0800470-40.2024.8.12.0036 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 22/10/2026 Ver todos os 211 acórdãos

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art98