211 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art98