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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 96

Incluído pela Lei 15.363/2026. 7.240 acórdãos e 1.540 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.187/2001 2019incluído · Lei 13.846/2019 2026incluído · Lei 15.363/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/03/2026 Lei 15.363/2026incluído. Publicada em 27/03/2026. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 ;

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal , os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 , que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º A multa a que se refere o inciso IV deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 15.363, de 2026)

Decisões que citam este artigo

7.240

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.336 TRF3 · 1.544 TR3 · 1.227 TRF4 · 464 TRF1 · 375 TR5 · 359 TRF5 · 244 TRF2 · 95 TR1
e mais 35 tribunais

94 TR2 · 81 TJRN · 79 TJSP · 45 TCU · 38 TJSC · 36 TJPR · 30 STJ · 23 TJES · 21 TJMG · 18 TNU · 16 TJRS · 15 TJPI · 13 TJRJ · 13 TJPE · 13 TJGO · 11 TJMT · 8 TJCE · 5 TJPA · 4 TJMS · 4 TCEPR · 3 TJBA · 3 TST · 3 TJMA · 3 TJPB · 3 TJAC · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 TRT6

5034181-81.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5000734-84.2020.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5048206-45.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 7.240 acórdãos
1.540

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

543 TRF4 · 512 STJ · 185 TR3 · 60 TRF1 · 46 TRF2 · 40 TJSC · 39 TJCE · 26 STF
e mais 14 tribunais

18 TJPR · 17 TRF5 · 11 TCESP · 10 TJMA · 8 TNU · 7 TR2 · 5 TST · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

AREsp 3329531STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 RMS 77993STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 Ver todas as 1.540 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art96